Missão e Objetivo
História
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Trindade, foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 030 de 06 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial de 06 de novembro de 2017, atendendo as diretrizes estabelecidas no Decreto Federal nº 91.469, de 24 de julho de 1985, que criou o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e orientou a criação de programas congêneres no âmbito dos Estados.
Objetivo
O Objetivo do PROCON-TRINDADE é planejar, elaborar e executar a política municipal de proteção e defesa dos consumidores de Trindade. Para cumprir tal desiderato, conta com a colaboração de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades em várias áreas de atuação, abrangendo diversos ramos do conhecimento, tais como:
- * Educação para o consumo;
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- * Recebimento e processamento de reclamações administrativas, contra fornecedores de bens ou serviços;
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- * Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo.
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- * Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor, coibindo as práticas abusivas;
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- * Estudos e acompanhamento de legislação municipal, estadual, nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
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- * Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor (pesquisas de preços e comportamentos);
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- * Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor;
Missão
O PROCON tem como missão proteger e defender os consumidores de Trindade, utilizando-se do ordenamento jurídico (Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), Decreto Federal nº 2.181 de 20 de março de 1997 e demais leis correlatas, promovendo assim o equilíbrio e a harmonização das relações entre consumidores e fornecedores.
Visão
Atuar em defesa do consumidor no Município de Trindade, mantendo a credibilidade como Autarquia Municipal de referência em competência e cidadania, sempre colaborando com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo.
