Estrutura organizacional
Departamento Jurídico
Diretora: Pollyanna Rego Borges Mendes
Endereço: Rua Eugênio Jardim, Qd.23, Lt.05, nº 377, Centro Trindade-GO
Telefone: 62 3506-7098
E-mail: ouvidoria@procontrindade.go.gov.br
Horário de
Funcionamento: Segunda a Sexta das 7h30 às 17h
Competências
Compete ao Departamento Jurídico:
I - Atuar, no processo administrativo decorrente da ação fiscalizadora, bem como de reclamação formalizada pelo consumidor,como instância inicial de instrução e julgamento, proferindo decisões e aplicando sanções administrativas aos infratores das normas de defesa do consumidor, dentro das regras fixadas na legislação e normas aplicáveis.
