Lei Complementar 050/2021
Compete a Coordenadoria de Atendimento e Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas:
I – Recepcionar o público em geral, prestando informações,orientações e esclarecimentos inerentes à proteção e defesa dos direitos dos consumidores.
II – Instruir o consumidor sobre os procedimentos e documentações necessárias à formalização de reclamações ou denúncias.
III – Protocolar no sistema próprio do atendimento as consultas,informações, reclamações e denúncias apresentadas pelos consumidores.